Código de Defesa do Consumidor

"Conheça seus direitos. Baixe o Código de Defesa do Consumidor para tê-lo sempre à mão."

Este é um pequeno arquivo em PDF que contém uma versão digital do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990 e atualizado até as modificações de novembro de 1999.

Sobre o Código

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990.

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Código de Defesa do Consumidor